Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada d...

Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repas...

Q1064005 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024

Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial

a) não é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.
b) cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
c) deve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
d) não pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.
e) pode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Questões sobre Sistema de Controle Externo

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Q836221 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também, de controle externo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q110191 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Sistema de Controle Externo é
- a) um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.
- b) um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.
- c) uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.
- d) um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.
- e) um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.
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Q1070522 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
- b) De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.
- c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
- d) Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele.
- e) O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.
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Q1048164 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria • 2024
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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas na atividade de controle a cargo do Tribunal.
Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do processo de contas. II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional. III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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5

Q953994 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
Um instrumento de transparência da gestão fiscal que deve ser elaborado por órgão de controle externo da administração pública denomina-se
- a) Anexo de Metas Fiscais.
- b) Anexo de Riscos Fiscais.
- c) Prestações de Contas.
- d) Parecer Prévio.
- e) Relatórios Fiscais.
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Q1070524 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
- b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- c) Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Q1048180 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria • 2024
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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

No que diz respeito ao controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
- a) As equipes de auditoria devem assumir responsabilidade pela implantação e manutenção de sistema de controle da qualidade que assegure a qualidade de todo o trabalho realizado.
- b) Os acordos de confidencialidade alcançam os auditores de controle externo responsáveis pela execução de auditorias e inspeções, mas não se estendem aos contratados para realização de atividades de apoio ao controle externo.
- c) Os servidores responsáveis pela realização de auditorias, como requisito de qualidade, devem apresentar declarações por escrito para confirmar o cumprimento das exigências éticas.
- d) O rodízio de pessoal nas atividades de auditoria não é uma medida considerada para garantir o controle de qualidade da atividade de controle externo a cargo dos Tribunais.
- e) A avaliação das atribuições legais dos servidores responsáveis pela realização de auditorias e inspeções não se insere nos parâmetros de qualidade das atividades de controle externo realizadas pelos tribunais de contas.
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8

Q1043326 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria • 2024
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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, somente
- b) II, somente
- c) III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) I e III, somente
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Q1048684 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Obras Públicas • 2025
Leia o trecho a seguir.

As políticas e os procedimentos de controle de qualidade devem estar em conformidade com as normas, a fim de assegurar que as auditorias sejam realizadas com um nível de qualidade consistentemente elevado. Os procedimentos de controle e garantia da qualidade devem abranger questões tais como a direção, revisão e supervisão do processo de auditoria.

TCE/BA. Manual do Sistema de Controle e Garantia das Qualidades das Auditorias. Salvador, 2023, p. 3.

A partir do trecho, assinale a afirmativa incorreta a respeito do sistema de controle de qualidade definido na NBASP 140.
- a) A implementação de um sistema de controle de qualidade das auditorias é essencial para que o Tribunal de Contas mantenha a reputação, a credibilidade e a capacidade de exercer suas competências.
- b) O sistema de controle de qualidade deve estabelecer diretrizes para o planejamento, a execução e a supervisão dos trabalhos de auditoria, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos e normativos aplicáveis.
- c) O controle de qualidade abrange práticas que visam garantir que os trabalhos de auditoria sejam conduzidos com consistência, rigor técnico e alinhamento às normas profissionais e institucionais.
- d) Para que um sistema de controle de qualidade seja eficaz, precisa fazer parte da estratégia, cultura, políticas e procedimentos de cada Tribunal de Contas.
- e) A asseguração da qualidade é uma avaliação eventual do processo de auditoria, realizada pelo supervisor que participou da auditoria.
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Q1070525 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que
- a) os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.
- b) qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.
- c) tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.
- d) não objetiva a promoção da eficiência das operações.
- e) tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.
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