Questão de Legislação Federal

Question

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

Gabarite Questões · Accepted Answer

D) o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa
da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a
base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste
anual;

Gabarite Questões · Answer

A) a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola
o princípio da legalidade tributária;

Gabarite Questões · Answer

B) o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação
legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

Gabarite Questões · Answer

C) a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que
devam integrar a base de cálculo do imposto devido na
declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores
iguais ou inferiores a R$ 10,00;

Gabarite Questões · Answer

E) a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre
rendimentos que devam integrar a base de cálculo do
imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser
veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo
administrado pela SERFB.

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para...

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cá...

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