A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.