Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República. A) A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu. B) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. C) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A) A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

✂️ a) A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.
✂️ b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ c) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ e) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.