1Q1064302 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW. Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha ✂️ a) embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro