A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Admin...

1Q1064307 | Legislação Federal, Lei N 13 726 de 2018, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:

✂️ a) desburocratização e simplificação.
✂️ b) eficiência e capacidade
✂️ c) higidez e burocratização.
✂️ d) resultado e transparência.
✂️ e) controle e adequação.