FGV•
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e
procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a
compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo
implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios,
atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais,
tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo: