Questões Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesa...

Responda: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir: I. É...


1Q1064315 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:

I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Está correto o que se afirma em
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