De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que A) tem poder de realizar interceptação telefônica. B) tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos. C) pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo. D) pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo. E) suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

B) tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão al...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CP...

1Q1064318 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

✂️ a) tem poder de realizar interceptação telefônica.
✂️ b) tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
✂️ c) pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
✂️ d) pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
✂️ e) suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.