Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta. A) Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal. B) É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. C) Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma. D) É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município. E) É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

B) É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da Repúbl...

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1Q1064321 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
✂️ b) É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
✂️ c) Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
✂️ d) É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
✂️ e) É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.