O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a popu...
Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de Marema SC (2025). Confira a resolução completa abaixo: