Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Question

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

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D) Possuir a idade mínima de trinta anos.

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A) Estar filiado a partido político.

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B) Ter a nacionalidade brasileira.

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C) Ser alfabetizado.

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o e...