Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a al...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Assis Brasil AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1064777•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
Legislação do Município de Assis Brasil•
DECORP•
Prefeitura de Assis Brasil AC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal: