Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
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questão de legislação dos municípios do estado do piauí da banca objetiva aplicada no concurso prefeitura de guadalupe pi (2025). confira a resolução completa abaixo:
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