Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

De acordo com a Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com v...

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1Q1065098 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2024

De acordo com a Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. Qual foi o veto dessa lei?
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