O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados. À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que: A) a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios; B) o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias; C) a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego; D) o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social; E) as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

B) o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;

Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma soci...

Responda: O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincul...

1Q1065270 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

✂️ a) a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;
✂️ b) o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;
✂️ c) a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;
✂️ d) o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;
✂️ e) as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.