Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor: A) é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana; B) poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; C) deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural; D) é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário; E) poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

B) poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

Questões Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura M...

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1Q1065301 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

✂️ a) é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;
✂️ b) poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
✂️ c) deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;
✂️ d) é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;
✂️ e) poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.