O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como
Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em
universidades federais e institutos federais de educação superior
e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino
médio em escolas públicas. A política adota também critérios de
renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o
objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino
superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a
ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio
estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social.
A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política: