Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o
sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e
compensação de horas extras, assim como sobre redução de
intervalo.
✂️ A) O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
✂️ B) O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de
jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
✂️ C) O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do
intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo
mínimo é de uma hora.
✂️ D) Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou à CRFB, pois
admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado,
respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.
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Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação
coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a
alternativa correta.
✂️ A) A jornada de trabalho ajustada entre empregador e
empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que
esta seja menos favorável.
✂️ B) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio
jurídico passível de ensejar sua nulidade.
✂️ C) Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de
acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das
autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
✂️ D) É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem
a redução do número de dias de férias devidas ao
empregado.
✂️ E) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem
sobre enquadramento do grau de insalubridade.
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As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de
Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com
representante dos empregados e dos empregadores, com a
atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele
resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida
comissão.
✂️ A) Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP
enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus
membros é de dois anos.
✂️ B) A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de
tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será
suspenso a partir da provocação de Arthur.
✂️ C) A CCP não poderia existir porque o STF já declarou
inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato
por ela praticado é nulo.
✂️ D) A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo,
dez membros, com mandato de um ano, permitida uma
recondução.
✂️ E) O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma
recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um
ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
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