Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de...

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

Q1065431 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

a) em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
b) deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
c) há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
d) em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Questões sobre Organização e Estrutura do Estado

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Q1097268 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026
A Administração Pública, ao realizar contratações de bens e serviços, deve observar um conjunto de regras e princípios que garantam a transparência, a igualdade entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa. Nesse contexto, a licitação constitui instrumento fundamental para assegurar tais objetivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma finalidade da licitação:
- a) Garantir vantagem econômica exclusiva à Administração.
- b) Assegurar igualdade de condições entre os participantes.
- c) Permitir contratação direta em qualquer situação.
- d) Eliminar a necessidade de controle externo.
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Q1094091 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Sobre o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- a) Haverá uma Secretaria única para atendimento de todos os Órgãos Deliberativos Centrais, com atribuição definida em resolução específica.
- b) Ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e no Regimento Geral, os Órgãos Colegiados da Universidade funcionarão com a presença da maioria de seus membros.
- c) O comparecimento às reuniões dos Órgãos Deliberativos é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade, exceto àquelas relacionadas ao ensino.
- d) Na falta ou impedimento do presidente ou de seu substituto legal, a Presidência dos órgãos Deliberativos será exercida por membro indicado pela maioria dos presentes.
- e) Além de aprovação, autorização, homologação, despachos e comunicações de secretaria, as decisões dos Órgãos Deliberativos terão a forma de instruções normativas baixadas pelos seus presidentes.
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Q1091055 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Inspetor Escolar • 2026
Organização territorial dos municípios brasileiros envolve aspectos administrativos, sociais e geográficos que estruturam a gestão pública e o planejamento das cidades. Municípios apresentam áreas urbanas e rurais que mantêm relações econômicas, sociais e culturais entre si. Essa organização permite a implementação de políticas públicas e a gestão de serviços essenciais destinados à população. A análise desses elementos contribui para compreender a dinâmica espacial e administrativa das cidades brasileiras. Qual das alternativas abaixo cita CORRETAMENTE uma característica que define o território de um município no Brasil?
- a) Área delimitada por limites administrativos e submetida à gestão municipal.
- b) Espaço composto apenas por zonas urbanizadas.
- c) Área exclusivamente destinada à produção industrial.
- d) Espaço sem delimitação geográfica definida.
- e) Território controlado diretamente pelo governo federal.
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Q1090970 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Psicopedagogo Educacional • 2026
Organização territorial dos municípios brasileiros envolve aspectos administrativos, sociais e geográficos que estruturam a gestão pública e o planejamento das cidades. Municípios apresentam áreas urbanas e rurais que mantêm relações econômicas, sociais e culturais entre si. Essa organização permite a implementação de políticas públicas e a gestão de serviços essenciais destinados à população. A análise desses elementos contribui para compreender a dinâmica espacial e administrativa das cidades brasileiras. Qual das alternativas abaixo cita CORRETAMENTE uma característica que define o território de um município no Brasil?
- a) Área exclusivamente destinada à produção industrial.
- b) Espaço sem delimitação geográfica definida.
- c) Espaço composto apenas por zonas urbanizadas.
- d) Área delimitada por limites administrativos e submetida à gestão municipal.
- e) Território controlado diretamente pelo governo federal.
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Q1077399 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FGV • Polícia Militar SP • Anestesiologia • 2022
Em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Comandante-Geral da Polícia Militar será
- a) nomeado pelo Governador, dentre os oficiais da ativa da Polícia Militar de São Paulo ocupantes do último posto do quadro.
- b) eleito, para mandato de 2 anos, por maioria absoluta de votos entre seus pares da Polícia Militar de São Paulo, podendo ser reconduzido por até uma vez.
- c) empossado pelo Presidente da República, dentre os delegados federais com mais de 10 anos de função pública.
- d) escolhido pelo Governador, entre qualquer cidadão brasileiro com idoneidade moral e reputação ilibada, após sabatina da Assembleia Legislativa.
- e) escolhido pelos pares, após apresentação de lista sêxtupla proposta pelo Governador, parlamentares estaduais e parlamentares municipais.
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Q1077398 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FGV • Polícia Militar SP • Anestesiologia • 2022
A segurança pública tem como fundamento básico a proteção do Estado Democrático de Direito, devendo ser desenvolvida, no limite da lei, por órgãos públicos e pela própria sociedade, por meio de aplicação de medidas preventivas e corretivas.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, cabe, às polícias militares
- a) a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
- b) a repressão de descaminho e a polícia marítima.
- c) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- d) a segurança dos estabelecimentos penais e o patrulhamento das rodovias.
- e) a proteção dos bens públicos e a execução da defesa civil.
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Q1072494 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com base nos conceitos gerais e no histórico da administração, julgue o item abaixo.

Os modelos de administração, organização e sociedade que emergiram da Revolução Industrial tiveram Marx como um de seus principais críticos, o qual exerceu forte influência sobre sindicatos e partidos políticos. Entre outros aspectos, Marx propunha, em contraposição ao poder dos capitalistas sobre o Estado, um modelo alternativo de gestão embasado na propriedade coletiva dos meios de produção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1067205 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • NUCEPE • SEDUC PI • Administrador • 2025
Di Pietro (2014, p.694.) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5474/1/2-lugar%20%281%29.pdf Acesso em 30/09/2024.

Sobre os tipos de controle definidos por Di Pietro (2014) assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O controle quando é exercido por um órgão, pode ser classificado como sendo administrativo, legislativo e judicial.
- b) Quanto à amplitude, o controle pode ser sobre o ato ou atividade.
- c) Em relação ao momento em que é exercido, pode ser prévio, concomitante ou posterior ao ato/atividade.
- d) No que se refere ao modo de desencadear-se, é possível que seja de ofício (por iniciativa do próprio agente), por provocação (de pessoas, entidades, organizações) e compulsório (em momento oportuno, atendendo às normas que o disciplinam).
- e) Controle administrativo ou controle interno é realizado sobre os órgãos da Administração indireta e pessoas jurídicas integrantes da Administração direta.
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Q1067185 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • UEM • UEM • Edital n 175 • 2025
Conforme a Resolução n.º 33/2022, que especifica o procedimento para o recebimento e o tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Ouvidor Setorial deverá, no prazo máximo de dois dias contados do registro da denúncia junto ao Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias (SIGO), analisar e encaminhar a demanda, por meio de parecer técnico, para ciência e manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
- b) As denúncias envolvendo assédio moral e sexual recebidas pelos canais de ouvidoria disponibilizados pelo Poder Executivo Estadual deverão ser registradas no Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias (SIGO).
- c) A identidade do denunciante deverá ser protegida, e o conteúdo e o trâmite das denúncias de assédio sexual e moral deverão ser de acesso irrestrito aos servidores que não necessariamente envolvidos na análise e na apuração da denúncia.
- d) O assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
- e) Práticas de assédio moral e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, e podem ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho.
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Q1067033 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FAU • Prefeitura de Imbituva PR • Fiscal de Obras e Postura • 2023
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente por brasileiros.
- b) O prazo de validade do concurso público será de até dez anos.
- c) A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) É possível a instituição de vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais, mesmo sem edição de lei ou decreto.
- e) Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o décimo quinto dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços.
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Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

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