À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Os processos administ...

Questão de Administração Pública da banca Quadrix aplicada no concurso CRT 04 (2022). Confira a resolução completa abaixo:

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as sanções eventualmente aplicadas.