Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

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1Q1065450 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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