Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: A) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. B) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. C) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. D) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

C) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, reparti...

Responda: Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

1Q106551 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.
✂️ b) O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.
✂️ c) O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.
✂️ d) A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.