O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma...

Questão de Administração Pública da banca VUNESP aplicada no concurso Docas PB (2022). Confira a resolução completa abaixo:

O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da