O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação compar...

Questão de Administração Pública da banca FUMARC aplicada no concurso AL MG (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1065676•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
FUMARC•
AL MG•
Consultor Administrativo•
2023

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.

Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual.

Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei.

Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções.

Questões Relacionadas

Q837193•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.

As técnicas de gestão organizacional contemporâneas são aplicáveis a organizações públicas e privadas, de forma indistinta.

Certo

Errado

Q836537•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
IBFC•
IBGE•
Supervisor de Pesquisas•
2021

A figura do gestor é essencial em uma empresa. Sobre o papel do gestor, analise as afirmativas abaixo:
I. O gestor deve ter poder de decisão adequado às responsabilidades do cargo. II. O gestor deve ter estímulos compatíveis e recompensadores tendo em vista os desafios da sua atividade. III. O gestor deve ter informações disponíveis para a tomada de decisões, em termos de quantidade, qualidade e rapidez.
Assinale a alternativa correta.

Todas as alternativas estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas a afirmativa III está correta

Q197356•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
FCC•
SEFAZ PI•
Analista

Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam

descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.

descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.

desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.

desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.

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