1Q1065676 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Consultor Administrativo, AL MG, FUMARC, 2023O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta: ✂️ a) Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei. ✂️ b) Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual. ✂️ c) Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei. ✂️ d) Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro