ID: 1065676• Administração Pública• Organização e Estrutura do Estado• FUMARC• AL MG• Consultor Administrativo• 2023O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:✂️A)Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.✂️B)Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual.✂️C)Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei.✂️D)Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro