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O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relaç...

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

Q1065676 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FUMARC • AL MG • Consultor Administrativo • 2023

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

a) Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
b) Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual.
c) Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei.
d) Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções.

Questões sobre Organização e Estrutura do Estado

1

Q837193 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.
As técnicas de gestão organizacional contemporâneas são aplicáveis a organizações públicas e privadas, de forma indistinta.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q836537 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IBFC • IBGE • Supervisor de Pesquisas • 2021
A figura do gestor é essencial em uma empresa. Sobre o papel do gestor, analise as afirmativas abaixo:
I. O gestor deve ter poder de decisão adequado às responsabilidades do cargo. II. O gestor deve ter estímulos compatíveis e recompensadores tendo em vista os desafios da sua atividade. III. O gestor deve ter informações disponíveis para a tomada de decisões, em termos de quantidade, qualidade e rapidez.
Assinale a alternativa correta.
- a) Todas as alternativas estão corretas
- b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- c) Apenas a afirmativa I está correta
- d) Apenas a afirmativa II está correta
- e) Apenas a afirmativa III está correta
3

Q197356 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FCC • SEFAZ PI • Analista
Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam
- a) descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
- b) descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.
- c) descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.
- d) desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.
- e) desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.
4

Q838691 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sendo-lhe vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q833482 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FURB • FURB SC SC Auxiliar de Serviços Administrativos • 2021
Em relação ao conceito de organização, afirma-se:
I- Toda organização é composta de um conjunto de pessoas e recursos. II- Organizações podem ser empresas públicas ou privadas. III- Empresas de capital aberto não podem ser consideradas organizações.
É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e III, apenas.
6

Q858905 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Assistente Administrativo • 2020
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.

a) Certo

b) Errado
7

Q834413 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FURB • FURB SC SC Auxiliar de Serviços Administrativos • 2021
Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:
- a) Disponibilidade, veracidade, propaganda, moralidade e economicidade.
- b) Objetividade, impessoalidade, planejamento, jurisprudência e eficiência.
- c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- d) Legalidade, veracidade, razoabilidade, publicidade e eficácia.
- e) Proporcionalidade, planejamento, moralidade, publicidade e efetividade.
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Q838194 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q836150 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Psicologia • 2021
A transformação dos órgãos públicos para a configuração de um modelo pautado por resultados pressupõe a ruptura com alguns dos padrões gerenciais vigentes e o profundo repensar de outros. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

A vinculação da realização do trabalho ao adequado desempenho e aos mecanismos de remuneração está continuamente presente nas organizações públicas.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q838396 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei.
- a) Certo
- b) Errado

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