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O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relaç...

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

Q1065676 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • FUMARC • AL MG • Consultor Administrativo • 2023

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

a) Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
b) Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual.
c) Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei.
d) Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções.

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Questões sobre Organização e Estrutura do Estado

1

Q1122818 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
A patrulha agrícola do município atende pequenos produtores conforme cronograma organizado pela Secretaria de Agricultura, na ordem das inscrições. Durante a semana de serviços em uma comunidade, um vereador telefona ao operador pedindo que a máquina seja deslocada, no dia seguinte, para a propriedade de um conhecido seu, ainda distante na fila de inscrições. Com base no caso apresentado e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à conduta do operador:
- a) Atender ao pedido, considerando que o vereador é autoridade eleita pelo município e que a intermediação de demandas dos municípes junto aos serviços públicos integra o exercício regular do mandato parlamentar.
- b) Atender fora da ordem os pedidos apresentados pessoalmente na garagem da patrulha, critério que privilegia os produtores que demonstram maior interesse e empenho na obtenção do serviço público oferecido.
- c) Manter a execução na ordem do cronograma oficial e orientar que o pedido de alteração seja formalizado à Secretaria de Agricultura, a quem cabe decidir com base em critérios objetivos aplicáveis a todos os inscritos.
- d) Atender ao pedido mediante compensação, remanejando o produtor que seria atendido no dia para a primeira posição da agenda seguinte, de modo que a alteração não suprima o atendimento de nenhum dos inscritos do cronograma.
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2

Q1108640 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • ETE • 2026
Como servidor de uma autarquia municipal de saneamento, o operador participa de um treinamento sobre os princípios que regem a Administração Pública. O instrutor explica que esses princípios orientam a conduta de todo agente público no exercício das suas funções. Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração Pública pode agir conforme a vontade pessoal do servidor, mesmo sem previsão em lei.
- b) O servidor público está autorizado a favorecer parentes e amigos na prestação dos serviços públicos.
- c) Os atos da Administração Pública devem permanecer sempre em sigilo, ocultos da população em geral.
- d) A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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3

Q1108618 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Auxiliar Administrativo • 2026
Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentossem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.
Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:
- a) A criação de novas secretarias municipais pode ser realizada por decreto do prefeito, pois o chefe do Poder Executivo municipal detém competência privativa para dispor sobre a organização administrativa da prefeitura, independentemente de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- b) O planejamento organizacional da administração municipal independe de instrumentos formais, podendo ser conduzido com base em diretrizes informais da gestão, sendo a formalização documental exigível apenas para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
- c) A reorganização administrativa municipal que implique criação de órgãos, modificação de competências ou alteração da estrutura de cargos públicos depende, em regra, de lei municipal específica, em observância ao princípio da legalidade, admitindo-se a atuação do Poder Executivo apenas nos limites de sua competência normativa para disciplinar aspectos internos de organização e funcionamento da Administração não reservados à lei.
- d) A fusão de departamentos municipais é ato discricionário do prefeito, podendo ser realizada por portaria interna sem necessidade de qualquer análise de impacto funcional ou aprovação legislativa, desde que não implique criação de novos cargos ou aumento de despesa.
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4

Q1108617 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AGIRH • Prefeitura de Queluz SP • Assistente Administrativo • 2022
São características da administração pública:

I. A atividade da Administração Pública é de execução: presta serviços públicos e pratica atos administrativos através de seus órgãos e agentes.
II. A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.
III. A estrutura da Administração Pública não obedece a uma hierarquia. Não há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.
IV. Ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que o praticou.

São corretas as afirmativas:
- a) I, II e IV.
- b) II e III.
- c) I, III e IV.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
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5

Q1108601 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Administrativo • 2026
Os convênios na administração pública constituem pactos de mútua cooperação, e se notabilizam, não apenas, mas sobretudo, pela presença de interesses recíprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso. Nesse sentido, os convênios caracterizam-se por
- a) contrato administrativo bilateral, com interesses opostos e contraprestação pecuniária obrigatória.
- b) acordo firmado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à realização de objetivos comuns, sem intuito lucrativo.
- c) instrumento exclusivo para delegação de serviços públicos a particulares.
- d) acordo administrativo que transfere a titularidade do serviço público ao convenente.
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6

Q1108598 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Fundação CETREDE • UFC • Assistente em Administração • 2022
Como se sabe, os conceitos de Estado, Governo e Administração Pública não se confundem. Assim, soberania é integrante do conceito de:
- a) Estado.
- b) Governo.
- c) Nação.
- d) Administração Pública.
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7

Q1108591 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Ibest • CRBM 5 Região • Agente Administrativo • 2026
Considerando à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) No âmbito estatal, a execução de políticas públicas concentra-se no Poder Executivo, ao qual se vincula a Administração Pública.
- b) A função administrativa do Estado abrange atividades operacionais e gerenciais, correspondendo integralmente ao conceito de Administração Pública.
- c) A atuação administrativa pode ser identificada em diferentes poderes, ao passo que sua organização e funcionamento refletem as demandas da sociedade.
- d) Os princípios constitucionais da Administração Pública aplicam-se apenas à esfera federal, variando conforme o ente federativo.
- e) A eficiência constitui o único princípio orientador da Administração Pública, sendo suficiente para garantir sua legitimidade.
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8

Q1108576 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC • Técnico em Atividades Administrativas • 2026
Em determinado órgão público, foram observadas as seguintes situações:
I.Um gestor adotou procedimento não previsto em norma, ainda que com a justificativa de agilizar o atendimento ao cidadão.
II.Uma campanha institucional destacou, de forma indireta, a imagem de autoridades responsáveis pela gestão.
III.Um servidor recusou-se a cumprir ordem manifestamente irregular, por entender que contrariava valores éticos da Administração.
IV.Informações de interesse coletivo foram divulgadas de forma clara e acessível à população.
V.Foram implementadas medidas para otimizar processos internos, reduzindo custos e tempo de atendimento.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- a) Apenas as situações II e III apresentam incompatibilidade com os princípios da Administração Pública.
- b) Apenas as situações I, IV e V estão compatíveis comos princípios administrativos.
- c) Todas as situações estão em conformidade com os princípios da Administração Pública, pois visam ao interesse público.
- d) As situações I e II estão em desacordo com os princípios administrativos, enquanto III, IV e V estão compatíveis.
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9

Q1108574 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • INSTITUTO AOCP • Paraná Previdência • Analista de Finanças e Investimentos • 2025
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta sobre os conceitos de Administração Pública.
- a) A Administração Pública, em sentido objetivo, é um conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
- b) A Administração Pública, em sentido subjetivo, tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado. Trata-se daquilo que a Administração efetivamente faz, como a construção de uma rodovia.
- c) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
- d) A Administração Pública, em sentido subjetivo, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
- e) Não há uma diferenciação entre os conceitos de Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo.
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10

Q1108572 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de Barra Bonita SC • Agente Administrativo • 2026
Em uma repartição pública integrante da estrutura administrativa do Estado, foram identificados problemas relacionados à desorganização das rotinas internas, falhas na distribuição de tarefas e dificuldades no atendimento ao público. Diante disso, a chefia determinou a adoção de medidas para reorganizar os fluxos de trabalho, padronizar procedimentos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Considerando a organização administrativa e o funcionamento das repartições públicas, analise as afirmativas a seguir:
I.A organização das rotinas administrativas em órgãos públicos que integram a administração direta deve observar a distribuição formal de competências e a ausência de autonomia jurídica própria, garantindo a execução direta das atividades administrativas.
II.A padronização de procedimentos e a definição de critérios objetivos no atendimento contribuem para evitar favorecimentos indevidos, assegurando tratamento uniforme aos usuários dos serviços públicos.
III.A busca por maior agilidade nas rotinas administrativas permite que os servidores deixem de observar procedimentos previamente estabelecidos, desde que isso resulte em maior rapidez na execução das atividades.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, apenas.
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O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação comparticulares proíbe a seguinte conduta:

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