De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade do...

Questão de Administração Pública da banca FUNDATEC aplicada no concurso BRDE (2023). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, denomina-se: