Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei A) está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador. B) viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito. C) é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município. D) teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional. E) está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.

C) é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.

Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exerc...

Responda: Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de cr...

1Q1065741 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Oficial Administrativo, Câmara de Fernandópolis SP, VUNESP, 2022

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, um Vereador propõe um projeto de lei com o objetivo de criar um órgão para auxiliar a Câmara Municipal na sua função de fiscalizar as contas do Município. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse projeto de lei

✂️ a) está de acordo com a Constituição Federal, que permite a criação do órgão por iniciativa de Vereador.
✂️ b) viola a Constituição Federal, uma vez que o órgão deve ser criado por projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
✂️ c) é contrário à Constituição Federal, pois esta não permite a criação desse tipo de órgão pelo Município.
✂️ d) teria que ser proposto por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, para atender ao que exige o texto constitucional.
✂️ e) está de acordo com o texto constitucional, mas, para ter validade, terá que ser sancionado pelo Prefeito.