Os processos e procedimentos administrativos formam
um conjunto de ações e procedimentos que a gestão
pública admite como forma de alcance de seus objetivos
estabelecidos em lei. Com base nesses processos e
procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em: