UFPI•
Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam
como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da
Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública
brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998: