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Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

Q106585 • Direito Constitucional • Competências • FCC • TCE PR • Analista de Controle

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
b) concessão de indulto e comutação de penas.
c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
d) edição de medidas provisórias com força de lei.
e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

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Questões sobre Competências

1

Q227149 • Direito Econômico • Competências • FCC • PGE RR • Procurador
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
- a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
- c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
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2

Q226840 • Direito Econômico • Competências • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
- b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
- d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.
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3

Q226550 • Direito Econômico • Competências • ESAF • PGFN • Procurador
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
- a) Tribunal de Contas da União
- b) Banco Central
- c) Presidente da República
- d) Congresso Nacional
- e) Senado Federal
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4

Q225094 • Controle Externo • Competências • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q224056 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q223282 • Direito Econômico • Competências • FCC • PGE RR • Procurador
No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência
- a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
- b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
- d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.
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7

Q222428 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q221087 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q193058 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q191965 • Direito Constitucional • Competências • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
- a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
- b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
- c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
- d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
- e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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