Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de A) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal. B) concessão de indulto e comutação de penas. C) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. D) edição de medidas provisórias com força de lei. E) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

B) concessão de indulto e comutação de penas.

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da Repúbli...

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