Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa ...

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

concessão de indulto e comutação de penas.

elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

edição de medidas provisórias com força de lei.

celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da Rep...