UFRJ•
A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe
um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou
a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um
outro princípio que exige proporcionalidade entre
os meios dos quais se utiliza a Administração e
os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados: