O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011,
também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às
informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo
que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer
as ações e decisões dos órgãos públicos.
INCORRETO
afirmar que:
✂️ a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. ✂️ b) O interessado não poderá interpor recurso contra
decisão que indeferiu o acesso a informações ou
contra às razões de negativa de acesso. ✂️ c) O tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. ✂️ d) Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido. ✂️ e) A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá
ser invocada com o intuito de prejudicar processo
de apuração de irregularidades em que o titular
das informações estiver envolvido, bem como em
ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.