O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei...

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a partic...

Q1065901 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • PR 4 UFRJ • UFRJ • Geral • 2023

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
b) O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
c) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
d) Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
e) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Questões sobre Governo Eletrônico e Transparência

1

Q1119901 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O governo eletrônico relaciona‑se à informatização de processos internos, sem relação com os serviços prestados ao cidadão.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1108755 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
A Secretaria de Gestão do Estado Alfa elaborou um diagnóstico sobre a prestação de serviços públicos digitais.

O relatório identificou que, embora o governo tivesse investido em plataformas tecnológicas, a simples digitalização dos serviços não havia produzido os ganhos esperados em eficiência e qualidade. Técnicos concluíram que faltava um componente essencial à estratégia adotada.

Com base na literatura sobre governo eletrônico, o componente identificado como ausente na estratégia do Estado corresponde ao fato de que o governo eletrônico
- a) digitaliza os serviços previamente existentes, sendo dispensável qualquer alteração nas estruturas organizacionais, desde que a plataforma tecnológica adotada seja suficientemente robusta e acessível aos cidadãos.
- b) depende de investimentos em infraestrutura de hardware e conectividade, sendo as mudanças organizacionais um fator secundário que pode ser implementado em etapas posteriores à implantação dos sistemas tecnológicos.
- c) usa tecnologias da informação e comunicação combinado com mudanças organizacionais para aperfeiçoar as estruturas e operações do governo, melhorar a qualidade, disponibilidade e eficiência dos serviços e reduzir tempo e custo.
- d) tem como objetivo central a redução do quadro de servidores públicos, usando a automação de processos para substituir o trabalho humano, de modo que os ganhos de eficiência dependem fundamentalmente da diminuição do aparato burocrático estatal.
- e) restringe-se ao aperfeiçoamento da relação entre governo e cidadão na prestação de serviços, não abrangendo mudanças nas estruturas internas de operação do governo nem nas relações intergovernamentais entre entes federativos.
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3

Q1108674 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Quadrix • CRT ES • Analista Administrativo • 2026
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No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O governo eletrônico (e‑Gov) utiliza as tecnologias de informação e de comunicação como ferramentas estratégicas para democratizar o acesso à informação, para otimizar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e para integrar a comunicação intra e intergovernamental, visando à eficiência sistêmica do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1108614 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FCC • MPE AL • Área Gestão Pública • 2026
No contexto da comunicação na gestão pública,
- a) a linguagem utilizada na comunicação governamental pode ser excessivamente técnica, ainda que comprometa a compreensão pelo cidadão, pois a precisão jurídica é prioritária.
- b) a comunicação pública deve assegurar transparência, acessibilidade e foco no interesse coletivo, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
- c) a comunicação institucional deve priorizar a promoção pessoal de autoridades públicas, desde que vinculada a ações governamentais.
- d) a publicidade dos atos públicos pode ser restringida sempre que a administração julgar conveniente, independentemente de justificativa legal.
- e) a comunicação na gestão pública não precisa observar o princípio da eficiência, pois se trata de atividade acessória à administração.
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5

Q1108561 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Avança SP • Prefeitura de Taiúva SP • Escriturário • 2026
Quanto ao sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III. А publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
- a) I, II e III estão corretas.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Apenas I e III estão corretas.
- e) Apenas II está correta.
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6

Q1108524 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • LEGALLE Concursos • SEPLAG MG • TI • 2026
Pesquisadores identificaram que parcela significativa da população rural do estado não consegue participar de suas consultas públicas digitais por falta de acesso à internet e de familiaridade com as ferramentas tecnológicas. Esse fenômeno impõe limites à efetividade das iniciativas de e-democracia e e-participação. Diante disso, qual é o nome dado a esse fenômeno na literatura sobre Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) e Administração Pública? E qual é sua principal implicação para a democracia digital?
- a) Assimetria de informação; sua principal implicação é a impossibilidade de os cidadãos avaliarem corretamente as ações governamentais, independentemente do acesso tecnológico disponível.
- b) Exclusão digital; sua principal implicação é a restrição da participação nas iniciativas de e-democracia a segmentos com acesso a ferramentas tecnológicas e internet, aprofundando desigualdades de representação.
- c) Déficit democrático; sua principal implicação é а incapacidade estrutural dos sistemas representativos de incorporar as preferências dos cidadãos, fenômeno que independe do uso de TIC.
- d) Entropia informacional; sua principal implicação é a degradação progressiva da qualidade das informações governamentais disponibilizadas nos canais digitais ao longo do tempo.
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7

Q1108521 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • LEGALLE Concursos • SEPLAG MG • TI • 2026
Uma Fundação Pública está desenvolvendo um projeto de governo eletrônico para ampliar o acesso da população aos seus serviços e dados. Em reunião de planejamento, surgiu o debate sobre o conceito de governo eletrônico e seus principais objetivos. Com base na literatura sobre governo eletrônico na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Governo eletrônico consiste na criação de sites institucionais para divulgação de informações, sem necessidade de integração entre os sistemas dos diferentes órgãos e entidades públicas.
- b) Governo eletrônico corresponde ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) pelos governos para melhorar a prestação de serviços públicos, ampliar a transparência, fomentar a participação cidadã e aumentar a eficiência administrativa, favorecendo a integração e a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.
- c) Governo eletrônico é sinônimo de automação de processos internos da Administração Pública, não estando relacionado à melhoria da relação entre o Estado e os cidadãos ou ao fornecimento de serviços digitais à população.
- d) Governo eletrônico constitui uma fase superada da Administração Pública, tendo sido substituído pelo conceito de governo aberto, que eliminou a necessidade de plataformas digitais de serviços ao cidadão.
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8

Q1108520 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • LEGALLE Concursos • SEPLAG MG • TI • 2026
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), uma Fundação Pública passou a disponibilizar, em seu portal institucional, todas as informações sobre suas pesquisas, orçamentos, contratos e resultados de estudos. Além disso, a Fundação criou um canal digital para que cidadãos e gestores públicos possam enviar sugestões sobre as prioridades de pesquisa a serem desenvolvidas. Considerando o modelo de e participação proposto pelas Nações Unidas, qual é a classificação CORRETA dessas duas iniciativas?
- a) Ambas as iniciativas se enquadram na dimensão de e-decisão, pois envolvem a participação ativa dos cidadãos na definição das ações da fundação.
- b) A disponibilização de informações no portal enquadra-se na dimensão de e-informação, de caráter unidirecional; o canal para envio de sugestões enquadra-se na dimensão de e-consulta, de caráter bidirecional.
- c) Ambas as iniciativas se enquadram na dimensão de e-informação, pois o objetivo central delas é ampliar a transparência governamental perante a sociedade.
- d) A disponibilização de informações no portal enquadra-se na dimensão de e-consulta; o canal para sugestões enquadra-se na dimensão de e-decisão, por envolver contribuições da sociedade nas prioridades da Fundação.
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9

Q1108504 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • UFLA • UFLA • Administrador • 2026
Como Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, você se depara com uma proposta de uma das unidades acadêmicas para contratar uma empresa privada, visando a desenvolver um aplicativo móvel próprio para a identificação digital dos alunos dos seus cursos em aplicações didáticas utilizadas dentro da unidade, com login próprio gerenciado internamente. Considerando os princípios do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a estratégia de unificação de canais, o procedimento a ser adotado em relação à proposta consiste em:
- a) Vetar o desenvolvimento isolado e orientar a integração com a plataforma GOV.BR, buscando utilizar as soluções já providas pelo governo federal para garantir interoperabilidade e economia.
- b) Aprovar o projeto imediatamente, pois a autonomia universitária permite que cada unidade crie seus próprios ecossistemas digitais independentemente do governo central.
- c) Aprovar, desde que o aplicativo seja desenvolvido em software proprietário de código fechado, para garantir maior segurança dos dados dos alunos contra acessos do governo federal.
- d) Vetar o aplicativo, considerando o princípio da economicidade e a validade jurídica das carteiras de papel com carimbos, visto que a transformação digital é facultativa para Universidades Federais.
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10

Q1108461 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A comunicação institucional em órgãos públicos visa garantir transparência e acesso à informação pela sociedade.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos dessa comunicação.
- a) Promover a imagem pessoal dos gestores públicos.
- b) Divulgar ações, serviços e programas do órgão de forma clara e acessível à população.
- c) Restringir o acesso às informações sobre os serviços oferecidos.
- d) Substituir os canais oficiais por redes sociais pessoais dos servidores.
- e) Utilizar a comunicação para fins político-partidários.
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O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei...

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a partic...

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