Questões Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedi...

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1Q1065983 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Agente Fiscal, CRBio 5 Região, Instituto Darwin, 2023

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Estão corretas:

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