Paludo (2013) entende política pública como um conjunto de meios, decisões e ações que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos, com vistas a mudar uma realidade, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais.
Nesse contexto, quanto à sua finalidade, as políticas públicas que são marcadas pelo alto grau de conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros, denominam-se