Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal, visando garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Considerando ostermos da Lei Orgânica do município, assinale a afirmativa correta A) É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. B) Somente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação. C) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. D) A Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

C) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

Os princípios da Administração Pública são diretrizes ...

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1Q1066140 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Instituto Consulplan, 2024

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal, visando garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Considerando ostermos da Lei Orgânica do município, assinale a afirmativa correta

✂️ a) É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) Somente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação.
✂️ c) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
✂️ d) A Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.