Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Ad...

Responda: Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A fixação, por decreto, de...


1Q1066177 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, Instituto Consulplan, 2024

Tendo em vista os princípios norteadores do agir da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.

IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.


De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
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