Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de
contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada
– que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária,
a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de:
Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma ...
Questão de Administração Pública da banca Instituto Consulplan aplicada no concurso Câmara de Belo Horizonte MG (2024). Confira a resolução completa abaixo: