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Ao tornar públicas as informações governamentais, o go...

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1Q1066180 | Administração Pública, Governabilidade, Administrador, Câmara de Belo Horizonte MG, Instituto Consulplan, 2024

Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada – que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária, a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de:
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