Questões Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência

No âmbito da Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que regulamenta os requisitos e pro...

Responda: No âmbito da Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, os órgãos deverão subm...

1Q1066235 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista de Tecnologia da Informação, FIOCRUZ, FIOCRUZ, 2024

No âmbito da Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, os órgãos deverão submeter à SGD/MGI solicitação para aprovação de contratações relativas a bens e serviços de TIC com valor global estimado do objeto igual ou superior a 20 (vinte) milhões de reais. As solicitações de aprovação deverão conter todos os documentos referentes à fase de planejamento da contratação, quais sejam: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, documentos relacionados à pesquisa de preços e o Mapa de Gerenciamento de Riscos. A não apresentação dos documentos elencados resultará:

✂️ a) em Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
✂️ b) em multa diária até a correta regularização.
✂️ c) na devolução sumária da solicitação, sem exame de mérito.
✂️ d) em continuidade do processo de análise da solicitação, desde que não faltem todos os documentos elencados.
✂️ e) no parcelamento do objeto para que a análise da solicitação possa prosseguir.