Questões Administração Pública Gestão de Politicas Públicas

As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é ...

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1Q1066348 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Direito, MPA, IDECAN, 2024

As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é uma forma de solucionar problemas estruturais da vida em sociedade. A implementação das políticas públicas é feita seguindo etapas. A esse respeito, observe a descrição da seguinte etapa:

Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e com a devida observância dos princípios da administração pública.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas públicas em dez passos. Brasília, 2021. p. 21.


A etapa mencionada acima versa sobre o(a)
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