No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-s...

Questão de Arquivologia da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CNU (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1066355•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESGRANRIO•
CNU•
manhã•
2024

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei n^o 12.527/2011, verifica-se que ela

permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.

divulga informações de interesse público, mediante requerimento.

tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.

proíbe informações custodiadas por entidade privada.

assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

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Q26126•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.

Está correto o que se afirma em

Q22804•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em

Q851957•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo•
2020

O Conselho Nacional de Arquivos tem como finalidade

implementar as políticas públicas de arquivo.

garantir acesso aos documentos permanentes.

definir a política nacional de arquivos públicos e privados.

elaborar o cadastro nacional de arquivos.

possibilitar a capacitação dos técnicos de arquivo.

Q26125•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,

garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.

admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.

omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.

impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

Q114250•
Arquivologia•
Legislação arquivística•
CESGRANRIO•
IBGE•
Analista de Planejamento Arquivologia

A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)

Q134708•
Arquivologia•
Legislação arquivística•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.

os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.

são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.

Q131917•
Arquivologia•
Legislação arquivística•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Arquivologia

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.

Certo

Errado

Q30908•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FGV•
FIOCRUZ•
Tecnologista em Saúde

A questão do acesso e do sigilo dos documentos está disposta nos termos do capítulo V da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e foi regulamentada no decreto n. 2.134, de 24 de fevereiro de 1997, que previa quatro categorias de acesso com seus respectivos prazos de retenção. Este decreto foi revogado em 2002, pelo decreto n. 4553 que no art. 7º., parágrafo 1º. , vetado, determinava:

I. a ampliação dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
II. a renovação de prazo por tempo indeterminado dos documentos considerados ultra-secretos.
III. a redução dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
IV. os documentos considerados ultra-secretos assumem a possibilidade de renovação por um prazo de 30 anos.
V. a renovação por tempo determinado dos documentos considerados ultra-secretos.

Assinale:

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

se apenas os itens II e V estiverem corretos.

Q199011•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

Julgue os itens de 141 a 150, acerca de automação aplicada a
arquivos.

Documento convencional é a denominação utilizada pelo CONARQ para se referir a todos os documentos arquivísticos não digitais.

Certo

Errado

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CNU•
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2024