As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reserv...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CNU (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1066395•
Legislação Federal•
Lei 12 711 de 2012•
CESGRANRIO•
CNU•
tarde•
2024

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Questões Relacionadas

Q1082250•
Legislação Federal•
Lei 12 711 de 2012•
FUNCERN•
IF PE•
Assistente Social•
2025

A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como

renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional.

renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.

renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.

renda igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo per capita.

Q1063384•
Legislação Federal•
Lei 12 711 de 2012•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XV Reaplicação•
2024

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então.

Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que

reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.

obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.

incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.

Q1063367•
Legislação Federal•
Lei 12 711 de 2012•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XIX Reaplicação•
2024

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.

Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.

A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.

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