No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil,
julgue o item que se segue.
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As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como
uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas
competências não podem extrapolar os limites legais, como, por
exemplo, ter conflito com a competência das unidades
responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim,
após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma
capacitação observando que as suas competências abrangem:
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A equipe da secretaria de planejamento de determinado
município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a
apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o
envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para
realização de obras em vias públicas que não haviam sido
incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de
planejamento, foi informada a necessidade de contratar
operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o
gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA.
✂️ A) necessária, em atendimento ao princípio da universalidade;
✂️ B) desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do
próprio exercício;
✂️ C) desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de
créditos extraordinários;
✂️ D) necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade;
✂️ E) necessária, em atendimento ao princípio da unidade.
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