Questões Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inform...

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1Q1066463 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista de Ouvidoria, Prefeitura de Brejo da Madre de Deus PE, ADM TEC, 2024

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

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