A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultu...

Questão de Administração Pública da banca IV UFG aplicada no concurso Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?