No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: A) a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização. B) a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta. C) a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações. D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questões Administração Pública Estrutura Organizacional Na Administração Pública

No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na C...

Responda: No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

1Q1066727 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Agente de Contratação Nova lei de Licitações, Prefeitura de Maxaranguape RN, FUNCERN, 2022

No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.
✂️ b) a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.
✂️ c) a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.
✂️ d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.