Texto associado. O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Comos avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
A administrado publica é o conjunto de órgãos,
entidades, agentes e atividades que visam à realização
dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as
necessidades da coletividade. A administração publica
está sujeita a um regime jurídico especial, que se
diferencia do regime aplicável aos particulares em razão
da natureza e da finalidade das suas funções. Esse
regime jurídico especial é composto por normas e
princípios que orientam e limitam a atuação da
administração publica, conferindo-lhe direitos, deveres,
prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao
encontro disso, os princípios administrativos podem ser
classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAE).
Nesse contexto, considere os princípios a seguir e
identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade,
Continuidade do Serviço Publico, Razoabilidade.
✂️ a) PAE - PAI - PAI. ✂️ b) PAE - PAI - PAE. ✂️ c) PAI - PAI - PAE. ✂️ d) PAI - PAE - PAE. ✂️ e) PAE - PAE - PAI.