Questões Administração Pública Estrutura Organizacional Na Administração Pública

A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instit...

Responda: A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; e sob o aspecto material é o conjunto de funções necessárias...


1Q1066844 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Controlador Interno, Câmara de Araguapaz GO, GANZAROLI, 2024

A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; e sob o aspecto material é o conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos. Com relação à organização administrativa da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Na descentralização, o Estado distribui suas atividades para outras pessoas jurídicas. Se há 2 pessoas jurídicas (PJs) envolvidas, não há subordinação, não há hierarquia. A palavra certa para definir a relação entre as PJs é vinculação ou supervisão ou controle finalístico (tutela).
II- O outro tipo de descentralização é a delegação (descentralização por colaboração), em que a transferência de serviços se dá por contrato (concessão ou permissão) ou por ato unilateral (autorização). Nesse tipo de descentralização, não há transferência de execução, somente de titularidade.
III- Já a chamada descentralização política é referente aos entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) exercendo suas atribuições próprias decorrentes da própria Constituição. Essas atribuições não decorrem do ente central (União), são próprias originárias dos demais entes.
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