A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos
de normas públicas, promovendo eficiência e
transparência na regulação econômica. Assim, analise
as afirmativas a seguir:
I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de
regulamentações municipais, como taxas de
licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios
e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma
maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente
empresas e cidadãos.
II.A regulação econômica municipal, como a imposição
de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois
o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura,
independente de impactos sobre os usuários ou a
economia local, desde que aprovada pelo legislativo
municipal.
III.A AIR é um processo facultativo em municípios
pequenos, pois a complexidade das normas locais, como
alvarás de construção, não justifica análises detalhadas,
permitindo à prefeitura adotar regulamentações
baseadas apenas em decisões políticas internas.
Está correto o que se afirma em:
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