Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes, exceto:
Questão: Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a ...
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