Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito ...

Questão de Administração Pública da banca Avança SP aplicada no concurso Fundação de Saúde de Rio Claro SP (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto: