Questões Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundame...

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1Q1066924 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista em Políticas Púbicas e Gestão, Fundação de Saúde de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
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