No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta. A) O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade. B) A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública. C) O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata. D) O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal. E) O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

B) A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

Questões Administração Pública Governabilidade

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Es...

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1Q1066953 | Administração Pública, Governabilidade, Contador, GHC RS, FUNDATEC, 2025

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.
✂️ b) A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.
✂️ c) O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.
✂️ d) O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.
✂️ e) O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.