No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização
no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos
contemporâneos de accountability , e assinale a alternativa correta.
✂️ A) O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo
exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.
✂️ B) A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade
do controle externo e para a promoção da accountability pública.
✂️ C) O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas,
civis e penais, com força coercitiva imediata.
✂️ D) O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento
legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.
✂️ E) O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas
prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária
ao longo do exercício.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES