No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio? A) Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos. B) A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos. C) A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação. D) A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições. E) A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.

B) A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundame...

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

✂️ a) Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.
✂️ b) A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.
✂️ c) A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.
✂️ d) A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.
✂️ e) A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.