A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos
de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas
federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência
e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de
exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei,
assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cida...
Questão de Administração Pública da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Ibiraiaras RS (2023). Confira a resolução completa abaixo: