A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de...
Responda: A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduai...