A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos
de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas
federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência
e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de
exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei,
assinale a alternativa correta.
Questão: A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulament...
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